Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200164824Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa INC...1457941200164824Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e FinanceiraSobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.AA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.BÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de utilização sucessiva de alguns instrumentos legais.CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. DO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417464Direito ConstitucionalNo artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETOQuestão 457941200465241Direito ConstitucionalUm vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ...Questão 457941200519286Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizadosQuestão 457941200867389Direito ConstitucionalEugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocu...Questão 457941201050941Direito ConstitucionalConsoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201304434Direito ConstitucionalOrlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decis...Questão 457941201412057Direito Constitucional“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para ...Questão 457941201877239Direito ConstitucionalAntes da Emenda Constitucional nº 19/2020, dispunha a Constituição do Estado do Acre que tal documento era promulgado “obedecendo ao ideário democráti...Questão 457941202057217Direito Constitucional“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi infor...Questão 457941202061258Direito ConstitucionalOs Direitos Políticos Ativos e Passivos contêm expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei...