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Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que