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Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do ...
No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.
No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas: I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados so...
Sobre a Lei n o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que
Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado...
Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de ou...
No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que