A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00)
menciona diversos instrumentos de transparência da gestão
fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse
aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA .
A Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48 da LRF, os entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o
acesso a informações referentes ao lançamento e ao
recebimento de toda a receita das unidades gestoras,
inclusive referente a recursos extraordinários.
B A transparência será assegurada também mediante
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
C Aos instrumentos de gestão fiscal deve ser dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público.
D De acordo com o art. 49 da LRF, as contas
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis por pelo menos dois exercícios financeiros
no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E São instrumentos de transparência da gestão fiscal,: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.