Segundo o Decreto Estadual 840/2017, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O decreto regulamenta as modalidades licitatórias
vigentes, às aquisições de bens, contratações de
serviços, locações de bens móveis, imóveis e o
Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo
Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão
de tratamento diferenciado e simplificado para às
microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações públicas no âmbito da Administração
Pública Estadual, e dá outras providências.
II. A aquisição de bens, a prestação de serviços e as
locações de bens móveis e imóveis serão
precedidas de licitação pública nas modalidades
previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e
nº 12.462/2011, qualquer que seja o valor estimado
e somente ocorrerão mediante justificativa técnica e
administrativa, bem como autorização do
Ordenador de Despesa do órgão ou entidade.