Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200165214Acerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartor...1457941200165214Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos MunicipaisAcerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal decidiu Aque os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária). Bque os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros... Cpela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto. Dque os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080653Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:I. Pertencem aos Estados e ...Questão 457941200111259Direito TributárioDeterminada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a...Questão 457941200271805Direito TributárioAcerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O termo de inscrição da dívida ativa deverá atender aos requisitos legais. Ass...Questão 457941200634630Direito Tributário“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apres...Questão 457941200789761Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobreQuestão 457941201064386Direito TributárioA respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201319651Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem: I. São pessoalmente ...Questão 457941201353725Direito TributárioA justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que, fundado na solidariedade soci...Questão 457941201443993Direito TributárioSobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201550536Direito TributárioMuitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse re...