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Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O elemento pelo qual todo ato administrativo dev...
Em relação ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponib...
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternat...
O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está disciplinado no Decreto n° 8.016/2013. Com base nesse dispositivo legal, a...
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a ...
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da uni...
Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do...
No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinal...