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O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundam...
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inseri...
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo d...
É correto afirmar, sobre os juizados especiais:
Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia ness...
Considere as situações abaixo. I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai l...
Considere as seguintes situações: I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município; II. cargo de profess...
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estad...
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção ci...
Considere a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Justiça Militar do Estado A possui vinte e três julgadores. O Tribunal Regional do Trabalho B ...