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O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da v...

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457941200166053
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se 
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