A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei,
de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade
de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública.
Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o
entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar
que a referida lei municipal