Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual. | B) O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual. | C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. | D) A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo. | E) Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988

Assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

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