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Ano: 2019Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as
metas da Administração Pública Federal devem ser estabelecidas
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República de 1988 determinou
que são três os instrumentos de planejamento e
execução dos programas de governo: O Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual. Sobre estes
instrumentos, analise as afirmativas a seguir,
julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e
assinale a alternativa que contém a sequência
correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
administração para as despesas de capital e outras
dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter
autorização para abertura de créditos
suplementares e operações de crédito, hipótese
que configura uma exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e
prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital para o exercício subsequente.
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
As dificuldades fiscais existentes em meados da década de 1980 acarretaram a necessidade de mudanças na
estrutura institucional da área fiscal. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo:
I. A criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, viabilizar seu controle mais efetivo.
I. A criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, viabilizar seu controle mais efetivo.
II. Foi elaborado o Decreto-Lei nº 2.376, de 25/11/1987, que estabelecia medidas de controle sobre a dívida pública, a
qual só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União (OGU), mediante autorização
executiva, e para atender à parcela do serviço da dívida não incluída no referido OGU.
III. A edição do Decreto nº 94.443, de 12/06/1987 determinou a transferência das atividades relativas à colocação e ao
resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza.
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Os consórcios públicos são parcerias formadas
por dois ou mais entes da Federação para a gestão
associada de serviços públicos, conforme o artigo 241
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela
Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios
públicos, é correto afirmar:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
Na intervenção por participação, o Estado atua diretamente como agente de mercado, estando no mesmo nível dos demais sujeitos econômicos, ainda que em regime de monopólio.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.
Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Ferramentas de Planejamento
O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça
de planejamento e orçamento governamental, uma vez
que promove a convergência do conjunto das ações
públicas que visam ao cumprimento das estratégias
governamentais e dos meios orçamentários necessários
à viabilização dos gastos públicos. Este plano foi
instituído pela:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o
princípio da unidade orçamentária como a necessidade de
haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se determinado recurso consignado na lei orçamentária
for destinado ao pagamento de contrapartida da União
em empréstimos internacionais, tal destinação será
demonstrada por meio do identificador de uso.
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