Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A O STF declarou constitucionais as leis municipais
que proíbem a contratação de motoristas particulares
por aplicativos (como a Uber, por exemplo).
B A obrigatoriedade de fixação de cota de veículos
adaptados a pessoas com deficiência nas locadoras
de veículos contraria o princípio da livre iniciativa.
C defesa do consumidor, além de princípio da ordem
econômica estabelecido na Constituição Federal de
1988, é direito difuso.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às empresas de pequeno
porte, exclusivamente, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei.
E É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei. Trata-se de uma norma
constitucional de eficácia contida, redutível ou
restringível.