Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
Nos termos do art. 29, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar
n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre
outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento)
dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título
de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar
os seguintes investimentos, exceto: