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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem...

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457941200167115
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:
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