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Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de a...
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...
Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A ass...
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Adm...
Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público,
A anulação do ato administrativo