Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200167222De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada...1457941200167222Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de IdentidadeDe acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui Ailícito civil e administrativo. Bcontravenção penal. Cinfração administrativa, apenas. Dilícito civil, apenas. Econduta não tipificada por legislação específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200621771Legislação FederalUma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, n...Questão 457941200888161Legislação FederalConsiderando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustesQuestão 457941200974444Legislação FederalA Lei Complementar n° 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte ...Questão 457941200995461Legislação FederalA restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máxim...Questão 457941201203174Legislação FederalOs seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETOQuestão 457941201226563Legislação FederalJoão impetrou, em primeiro grau de jurisdição, mandado de segurança no âmbito do qual requereu a produção de prova testemunhal, deixando de anexar, à ...Questão 457941201373821Legislação FederalAnalise: I. A rede de Estações Meteorológicas tem a responsabilidade pela coleta de dados básicos das condições de tempo local e pela elaboração de me...Questão 457941201382975Legislação FederalSuponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudi...Questão 457941201671451Legislação FederalOs concessionários de serviço público, nos termos da Lei no 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...Questão 457941202085613Legislação FederalO Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador ...