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Nos termos da Constituição Federal, o orçamento anual deve ser votado pelo Congresso Nacional e depende dos parâmetros que devem ser fixados por outro...
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o s...
O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscr...
O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentá...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e met...