Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201735249Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendi...1457941201735249Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisEntre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:Aestranho à previsão da receitaBautorizativo para abertura de créditos suplementaresCpertinente à fixação da despesaDprevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receitaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395183Direito FinanceiroALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:Questão 457941200452717Direito FinanceiroA lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:Questão 457941201077828Direito FinanceiroO Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscr...Questão 457941201161110Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...Questão 457941201229114Direito FinanceiroDe acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição...Questão 457941201460485Direito FinanceiroA receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, r...Questão 457941201717360Direito FinanceiroA Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigaç...Questão 457941201884724Direito FinanceiroAs transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se d...Questão 457941201918411Direito FinanceiroA fase da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor da entidade beneficiária por ter cumprido todas as obrigações c...Questão 457941201925471Direito FinanceiroÉ consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício fi...