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Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Poços de Caldas - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura dos Poderes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Poços de Caldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura dos Poderes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200167318
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre a Organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.


I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.


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