Considerando estritamente os termos do Código de
Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A Se, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública
compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda
assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença,
a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da
citação.
B É considerada inexigível a obrigação reconhecida em
título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso.
C Por força da supremacia do interesse público, a
Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor
que entende correto quando alegar que o exequente,
em excesso de execução, pleiteia quantia superior à
resultante do título.
D Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de
10% e honorários no mesmo percentual caso a
defesa seja rejeitada ou não conhecida.
E A defesa da Fazenda Pública é feita por embargos,
opostos no prazo de trinta dias.