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Sobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas: I.Os Municípios n...
As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributár...
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre os direitos políticos, assin...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto na Co...
Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administra...
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsab...
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna que consta na seguinte frase: Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efeti...
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de ar...
Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de im...