Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a
declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, julgue as
seguintes assertivas:
I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e
a ação declaratória de constitucionalidade o Governador
de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido
político com ou sem representação no Congresso
Nacional, dentre outras autoridades.
II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição
de descumprimento de preceito fundamental é a
controvérsia constitucional, com fundamento relevante,
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.
III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da
ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória
de constitucionalidade.
IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual.
É correto o que se afirma em: