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No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurispruden...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANCINE📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANCINE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200167958
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.
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