Quanto à fase recursal no processo Trabalhista,analise as afirmativ...
🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Processual do Trabalho
#Recurso Ordinário#Sistema Recursal Trabalhista
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Recurso Ordinário, Sistema Recursal Trabalhista.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à fase recursal no processo Trabalhista,analise as afirmativas abaixo:
I. Nos termos da Súmula 283 do TST, o recurso adesivo é compatível com o
processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição
de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, não sendo
obrigatório que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária.
II. Aplica-se a Justiça do Trabalho o prazo de recurso adesivo de 15 dias previsto no inc. I do art. 500 do CPC para recurso ordinário e de revista. Para a Fazenda Pública o prazo para recurso adesivo será em dobro.
III. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe
recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho,
correspondendo igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem
razão de contrariedade, nos termos da Súmula 201 do TST.
IV. Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes, pois tal
decisão é irrecorrível (parágrafo único do art. 831 da CLT). Se houver conciliação
com o ente público, no entanto, deverá ser observada a remessa de ofício por se tratar
de interesse público a ser resguardado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: