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De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 29, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, a...

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampl...

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