O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei
Complementar nº 38/1995 e suas alterações, estabelece diretrizes, instrumentos e competências para
a gestão ambiental no estado, com o objetivo de garantir a preservação, conservação e recuperação
do meio ambiente, bem como promover o uso sustentável dos recursos naturais. Conforme a referida
Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da
Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
(SEMA).
II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como
promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e
exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação
preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de
imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do
meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações
ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Quais estão corretas?