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O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava q...

📅 2016🏢 FUNCAB🎯 CODESA📚 Legislação Federal
#Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012)

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNCAB no concurso para CODESA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200168816
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: CODESADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012)
O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se, assim, que uma pessoa tenha cometido um dos crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014. Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser penalmente responsabilizada pela conduta? Com base no que dispõe o Código Penal, assinale a resposta correta.
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