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O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser excepcional....

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Chiapeta - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Chiapeta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200169007
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é de:
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