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O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à I...

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457941200169007
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é de:
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