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Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente n...

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457941200169343
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:


I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.


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