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Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução m...

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457941200856843
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DNITDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser exclusivamente utilizados para atender
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