Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200169572A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), de...1457941200169572Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:Atrataram os dados com toda responsabilidade de um homem probo e cauteloso.Bembora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuido, não houve violação à legislação de proteção de dados.Crealizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.Do dano é decorrente de dolo exclusivo do titular dos dados ou de terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106120Legislação Digital e CibernéticaEm atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas n...Questão 457941200392574Legislação Digital e CibernéticaA Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado ...Questão 457941200979967Legislação Digital e CibernéticaO titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas un...Questão 457941201189828Legislação Digital e CibernéticaCompete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:Questão 457941201322768Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações ...Questão 457941201562951Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:Questão 457941201563312Legislação Digital e CibernéticaCompete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:Questão 457941201590798Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:Questão 457941201829973Legislação Digital e CibernéticaA lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os i...Questão 457941201914171Legislação Digital e CibernéticaAs normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Dist...