Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200169611Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Admini...1457941200169611Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. AConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.BA intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.CCabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.DAs matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.EInexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087903Direito AdministrativoJoaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de car...Questão 457941200142740Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200577790Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 detalha o âmbito de aplicação das normas de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades. Segundo essa lei, a qual ...Questão 457941200594246Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.Questão 457941200613816Direito AdministrativoSobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200696107Direito AdministrativoO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...Questão 457941200815785Direito AdministrativoAcerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201386697Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.Questão 457941201922802Direito AdministrativoNo exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários a...Questão 457941202010292Direito AdministrativoO sistema destinado à informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundaci...