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A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:
A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitardiscriminação de pessoa em razão de sua deficiênciase...
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei n° 13.146/ 2015, que no seu artigo 74 diz: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estrat...
Analise o conceito abaixo: “Utilizado(a) para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidade...
Analise o texto abaixo: Os movimentos sociais mundiais, incluindo os do Brasil, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “ ________________ ”, em...
De acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público as...
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por eq...
As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Conforme a Lei nº 13.146/2015, essa é a descrição de:
Acessibilidade Espacial significa bem mais do que poder chegar ou entrar em um lugar desejado. É necessário que a pessoa possa situar-se, orientar-se ...
A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o di...