Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200169898Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale ...1457941200169898Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosSobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta. AA encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. BA encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. CConsidera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. DDeclarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. EA inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020808Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.Questão 457941200388464Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efeti...Questão 457941200570233Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Os órgãos e as entid...Questão 457941201068320Direito AdministrativoConsiderando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.No processo licitatório p...Questão 457941201088893Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da d...Questão 457941201305425Direito AdministrativoTendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. A Administração Pública Federal compreende a admini...Questão 457941201603427Direito AdministrativoJulgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. O servidor público vinculado a uma...Questão 457941201619159Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente ...Questão 457941201702842Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação ...Questão 457941201752043Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênci...