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A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.Não há sanção específica para o atraso na devolução...

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457941200170103
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Não há sanção específica para o atraso na devolução do projeto de lei orçamentária pelo parlamento. Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a execução de 1/12 das despesas de capital de projetos em andamento e de despesas correntes de caráter inadiável constantes da proposta, até a publicação da respectiva LOA.

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