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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Não há sanção específica para o atraso na devolução
do projeto de lei orçamentária pelo parlamento.
Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a
execução de 1/12 das despesas de capital de projetos
em andamento e de despesas correntes de caráter
inadiável constantes da proposta, até a publicação da
respectiva LOA.