De acordo com o que prevê a Constituição da
República de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
A As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
B O prazo de validade de concurso público
será de até dois anos e é improrrogável;
C Os atos de improbidade administrativa não
poderão importar na suspensão dos direitos
políticos ou na perda da função pública, mas
importarão na indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
D As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável, mesmo nos casos de ausência de
dolo ou culpa;
E É vedado ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical;