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Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dis...

📅 2014🏢 FGV🎯 DPE-RJ📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para DPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200170354
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.
III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale se
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