Questões

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área em que houve substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

3 (três)

10 (dez).

5 (cinco).

15 (quinze).

8 (oito).

conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.

abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

proteger as restingas ou veredas.

proteger várzeas.

as florestas existentes no território nacional são bens da União.

será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.

servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.

área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.

servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.

A ação não poderia ter sido proposta caso o IBAMA tivesse determinado, após processo administrativo regular, a demolição das obras por meio de medidas administrativas autoexecutórias.

Se a ré comprovar cabalmente a alegação de que edificou somente onde não havia vegetação na APP, deverá o pedido de demolição das obras ser julgado improcedente.

A identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato normativo do Poder Executivo.

Os entes estaduais que concederam as licenças de instalação — mesmo que tenham autorizado as obras em APP — não poderiam ser incluídos no polo passivo da ação, visto que pessoas jurídicas de direito público não são abrangidas pela definição legal de poluidor.

A largura de trinta metros para caracterização da APP ciliar é a mínima legal, podendo ser maior em virtude da largura do rio e(ou) do fato de estar ele localizado em área rural ou urbana.

100 (cem) metros.

30 (trinta) metros.

50 (cinquenta) metros.

200 (duzentos) metros.

É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água.

Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.

A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.

As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.

Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente.

50 metros

100 metros

30 metros

25 metros

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais

não é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.