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Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:1. É ...

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457941200170557
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Legislativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:

1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.

3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.

4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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