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A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o i...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200171146
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo
Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.
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