Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da impro...

Q: Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

A) proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público. | B) a aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas. | C) submete-se às aplicações dessa lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. | D) o ato de frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. | E) a omissão no dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

457941200171220

Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

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