Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201560374Em vista o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, NÃO é uma situação que enseja ato de improbidade administrativa, importando en...1457941201560374Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesEm vista o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, NÃO é uma situação que enseja ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,Ausar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.Bincorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.Cpermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração pública ou, ainda, a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.Dreceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.Ereceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136052Direito AdministrativoNÃO constitui ato de improbidade administrativaQuestão 457941200415526Direito AdministrativoDe acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:Questão 457941200438416Direito AdministrativoSobre o tema “licitações” e as disposições da Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:Questão 457941200554862Direito AdministrativoConsiderando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941200660612Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitidoQuestão 457941200679095Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,Questão 457941201071499Direito AdministrativoAnalise as alternativas abaixo, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verd...Questão 457941201693717Direito AdministrativoSobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO queQuestão 457941201754541Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,Questão 457941202072734Direito AdministrativoAvalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - Os prazos ...