Com relação à Lei Complementar distrital n.º 769/2008, que
reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal (RPPS/DF), julgue o item a seguir.
Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de
emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei
Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação
do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da
remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que
seria a aposentadoria com proventos integrais.