O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os Princípios
Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação
derivam da Lei nº 4.320/1964:
I. Unidade ou totalidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade ou periodicidade.
IV. Publicidade.
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