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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado refere que sempre que se concluir pela exoneração do servidor em avaliação ...

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em cont...

Segundo a Lei Complementar nº 399/2016, as plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, níveis, dimensões dos vãos, dimensão dos pilares ...

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas: I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estad...

Anastácia desde de muito jovem dedica sua vida à comunidade de Chuí com um olhar para as crianças vítimas de violência doméstica e de abuso sexual. Um...

Analise as assertivas abaixo a partir das disposições constantes do Plano de Carreira do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 7.899/2021) e assina...

A presente Lei, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária para o Município de Mampituba, determina que o Poder Executivo manterá s...

Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado. ⋅ Álvaro cita a igualdade de condições para o ace...

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, ...