Sobre o direito fundamental à liberdade de asso...

457941200171905

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar-se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.

(Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.

A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter paramilitar.

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Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.

(Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.

A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter paramilitar.

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