Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, ...

A Constituição Federal estabelece a função social da cidade e o direito à moradia como princípios da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10....

De acordo com a Constituição Federal, no art. 9º, o direito de greve é constitucionalmente garantido, contudo:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...

Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a inci...

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a neces...