Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200172015De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, d...1457941200172015Ano: 2016Banca: IF-MAOrganização: IF-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando forAde capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Bde capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.Ccorrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.Dcorrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercíciosEcorrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317261Orçamento e Finanças PúblicasConsoante as competências que a Carta Magna incluiu no§ 2º do Art. 165, é correto afirmar que à Lei de Diretrizes Orçamentárias