Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200172176A Lei nº 8.112/1990 trata do Regime Disciplinar aplicável aos servidores públicos federais. Quanto às responsabilidades ...1457941200172176Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 trata do Regime Disciplinar aplicável aos servidores públicos federais. Quanto às responsabilidades desses (artigos 121 a 126-A), está CORRETO o que se afirma em:ANão são acumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.BTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, no limite de sua remuneração.CA responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.DO servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.EA responsabilidade civil pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200509172Direito AdministrativoDe acordo com os artigos 1º a 8º da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200606288Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concessões garantidos aos servidores públicos federais, bem como ao tempo de serviço destes. Refe...Questão 457941200899706Direito AdministrativoNos artigos 81 a 91 do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), q...Questão 457941200968933Direito AdministrativoDe acordo com art. 5º da Lei 8.112/90, “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para proviment...Questão 457941201300135Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer __________________ , servidor ou não, contra a admini...Questão 457941201311732Direito AdministrativoDentre as penalidades disciplinares dispostas no artigo 127 da Lei nº 8.112/90 e aplicáveis aos servidores públicos federais, constam: advertência, su...Questão 457941201407610Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201566117Direito AdministrativoMarque a alternativa que NÃO corresponde ao exposto pela Lei 8.429/92, no seu art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra ...Questão 457941201895039Direito AdministrativoNo termos do artigo 16 da Lei nº 8.112/1990, o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individu...Questão 457941202023919Direito AdministrativoQuanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA: